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01/09/2010
Lei obriga empreendimentos a manter Código de Defesa do Consumidor
Começou a vigorar ontem (21-07), em todo o País, a Lei 12.291/10.

31/08/2010
OBRIGAÇÕES FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2010 (ÂMBITO FEDERAL)

27/08/2010
IFRS: a hora está próxima!
A intenção é que os balanços de 2010 já estejam plenamente alinhados ao padrão global.

24/08/2010
Acordo entre empresa sucessora e sucedida não tem valor na Justiça do Trabalho
É irrelevante o fato de a empregada não ter prestado serviços à sucessora

23/08/2010
Receita publica Instrução Normativa sobre Declaração de Serviços Médicos
A Instrução Normativa RFB Nº 1066 divulga o leiaute do arquivo de importação dos dados que deverão constar na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde - DMED

20/08/2010
FÉRIAS - POSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO - REGRAS
Entenda mais para evitar transtornos em eventuais fiscalizações do trabalho.

18/08/2010
Empresas ganham mais 90 dias para instalar ponto eletrônico com impressão de comprovante.
A fiscalização iria começar no próximo dia 26, de acordo com a portaria que regulamenta o uso do ponto eletrônico.

17/08/2010
Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante
O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término

11/08/2010
Fim da substituição tributária é prioridade para micro e pequenos negócios
Essa é uma das propostas para a Agenda Estratégica da Micro e Pequena Empresa, definida por representantes de governos e de entidades empresariais

09/08/2010
Diarista em três dias na semana não obtém vínculo de emprego
O reconhecimento de vínculo de emprego, inicialmente deferido pelo juiz da primeira instância, foi retirado pelo Tribunal Regional da 1ª Região.

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